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Como calcular o Saldo do PASEP nas ações de cobranças do saldo dos servidores públicos
Com a existência de jurisprudência reconhecendo o direito dos servidores públicos efetuarem o saque integral do PASEP , surgiram grandes oportunidades para os advogados atuarem patrocinando casos de...
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Presidência da Republica
Legislação ·
há 36 anos
LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990
Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências....
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